Política de privacidade do MEI Se

Atualizada em 11/10/2026. Responsável: Fernando Leandro Genegim (CNPJ/CPF 50.351.361/0001-50).

O MEI Se é um aplicativo para o Microempreendedor Individual emitir notas fiscais (NFS-e, NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e). Esta política explica quais dados usamos, para quê e quais são os seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

Dados que tratamos

• Da sua conta: nome, e-mail, celular e senha (guardada só como código irreversível).
• Da sua empresa: CNPJ, razão social, endereço, inscrições municipal e estadual e atividades.
• Certificado digital A1: o arquivo e a senha que você envia, usados só para assinar as notas da sua empresa.
• Dos seus clientes e das notas: nome, CPF/CNPJ, endereço e contato dos clientes, produtos, serviços, veículos e os documentos fiscais emitidos.
• Do aparelho: um código para enviar avisos (notificações), se você permitir. A câmera é usada só para ler o código de barras das notas, e nenhuma imagem é guardada.
• Pagamento do plano: o valor e a confirmação do PIX. Os dados bancários ficam com o seu banco e com o Asaas; não os recebemos.

Para que usamos

• Emitir, guardar, cancelar e enviar os seus documentos fiscais, e calcular o seu faturamento e o limite do MEI.
• Manter a sua conta, cobrar o plano e prestar suporte.
• Avisar sobre certificado e plano vencendo, limite do MEI, DAS e manifestos abertos.

A base legal é a execução do contrato com você e o cumprimento de obrigação legal (a legislação fiscal exige guardar os documentos).

Com quem compartilhamos

• Órgãos fiscais (SEFAZ do seu estado, Receita Federal e o Ambiente Nacional da NFS-e), para autorizar as notas.
• Asaas, para o pagamento do plano por PIX.
• Expo, para entregar as notificações no celular.
• Seu contador, se você cadastrar o escritório para receber os XML.

Não vendemos nem cedemos os seus dados para publicidade.

Por quanto tempo guardamos

Enquanto a conta estiver ativa. Depois da exclusão, os documentos fiscais e os dados ligados a eles ficam guardados pelo prazo da legislação tributária (em geral 5 anos), e o resto é apagado ou anonimizado.

Segurança

A comunicação com o aplicativo é criptografada (HTTPS). O acesso à conta usa senha e um token guardado no armazenamento seguro do celular.

Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados, e revogar consentimentos (como as notificações, pelo próprio celular). Para excluir a conta, veja como excluir a sua conta.